INFO 440 Extradição e Ausência de Requisitos Formais (set/2006)

O Tribunal indeferiu pedido de extradição, formalizado pelo Governo da Espanha, de nacional espanhol acusado da prática do crime de tráfico de entorpecentes, e determinou a expedição de alvará de soltura em seu favor, se não estiver preso por outro motivo. Entendeu-se não estarem presentes os requisitos formais para o deferimento do pleito, haja vista não terem sido atendidas, no prazo previsto no art. 85, § 2º da Lei 6.815/80, as solicitações feitas ao Estado requerente de remessa dos textos legais, devidamente traduzidos, alusivos aos prazos prescricionais e às hipóteses de suspensão e interrupção desses prazos (Lei 6.815/80: “Art. 85. … § 2º Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, decorridos os quais o pedido será julgado independentemente da diligência.”).
Ext 933/Reino da Espanha, rel. Min. Eros Grau, 13.9.2006. (Ext-933)

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