INFO 432 Composição de Tribunal de Contas e Princípio da Máxima Efetividade – 1 (jun/2006)

O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores contra o art. 307, I, II e III e § 2º, das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição do Estado do Pará, com a redação dada pela EC 26/2004, que tratam do processo de escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE e do Tribunal de Contas dos Municípios do referido Estado-membro – TCM (“Art. 307 – O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, em caso de vaga ocorrida após a promulgação desta Constituição… obedecerá ao seguinte critério: I – A primeira, a segunda, a terceira e a quarta vagas, por escolha da Assembléia Legislativa; II – A quinta e a sexta vagas por escolha do Governador do Estado, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal…; III – A sétima vaga por escolha do Governador;… § 2º – A quarta e quinta vagas do Tribunal de Contas dos Municípios… serão preenchidas por escolha da Assembléia Legislativa… A sexta e sétima… serão preenchidas na forma do inciso II.”).
ADI 3255/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 22.6.2006. (ADI-3255)

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s


%d bloggers like this: