INFO 425 Reclamação e Ato Ilegal Posterior (mai/2006)

Retomado julgamento de reclamação ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que se alega que o TRF da 4ª Região, ao julgar procedente no mérito pedido formulado em ação expropriatória proposta pelo INCRA contra particulares, teria afrontado a autoridade da decisão do STF na Apelação Cível 9621/PR (RTJ 31/59) – que declarara serem os imóveis em exame de domínio da União – v. Informativos 261, 264, 312 e 327. O Min. Cezar Peluso, em voto-vista, acompanhou o voto proferido pela Min. Ellen Gracie, no sentido de julgar procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida com observância do que decidido na citada Apelação Cível. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa.
Rcl 1074/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 4.5.2006. (Rcl-1074)

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