INFO 407 Processo Administrativo Disciplinar: Comissão de Inquérito e Devido Processo Legal – 2 (nov/2005)

Concluído julgamento de mandado de segurança impetrado contra decreto do Presidente da República, que demitira o impetrante do cargo de fiscal do trabalho, do Ministério do Trabalho, pela prática de diversas infrações previstas na Lei 8.112/90, apuradas por comissão de inquérito. O impetrante alegava ser vítima de trama planejada por desafeto seu, com participação dos membros da referida comissão, e que o processo administrativo contra ele instaurado estaria eivado de ilegalidades – v. Informativo 380. O Tribunal, por maioria, indeferiu a ordem. Entendeu-se que a análise do conjunto probatório produzido em sede administrativa, necessária à verificação da procedência da primeira alegação, é incompatível com a via eleita, devendo o impetrante, para tanto, recorrer às vias ordinárias. Ressaltou-se que, apesar de o relatório final apresentado pela comissão de inquérito conter redação inadequada à boa técnica administrativa, com trechos em que há referências pejorativas sobre o impetrante, tal inconveniente, por si só, não macularia o procedimento administrativo realizado, já que as conclusões a que chegara o mencionado relatório não vinculariam a autoridade julgadora, conforme precedente da Corte (MS 21280/DF, DJU de 20.3.92). Além disso, a censura, quanto a esse ponto, feita pelas diversas instâncias administrativas pelas quais tramitara o processo consistiria numa demonstração de que a autoridade julgadora não teria sido influenciada pelas impropriedades contidas no relatório. Por fim, asseverou-se não ter ocorrido cerceamento de defesa, porquanto não arroladas como testemunhas as pessoas que o impetrante afirmara não terem sido ouvidas pela comissão. Vencidos os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que, vislumbrando ofensa ao devido processo legal, deferiam a segurança.

MS 22151/PR, rel. Min. Ellen Gracie, 27.10.2005. (MS-22151)

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