INFO 404 MS. Demarcação de Terra Indígena – 2 (out/2005)

O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República que homologara, por meio do Decreto s/nº, de 1º.10.93, e para os efeitos do art. 231 da CF, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI da Área Indígena Jacaré de São Domingos, localizada no Estado da Paraíba – v. Informativo 368. O Min. Joaquim Barbosa, abrindo divergência, proferiu voto-vista no sentido de denegar a ordem. Asseverando a possibilidade de haver razoável diversidade entre as áreas demarcanda e demarcada – haja vista que a demarcação física, com a precisa indicação das coordenadas geográficas e a definitiva medição da área, ocorre em momento posterior à portaria -, considerou que, no caso, inexiste diferença substancial entre as áreas em questão, a amparar a tese das impetrantes. Ressaltou, também, que o STJ, no julgamento do mandado de segurança lá impetrado, apenas firmara a ausência de prova pré-constituída, no que respeita à alegação de que as terras objeto da portaria não estavam sendo ocupadas imemorialmente pelos índios, assegurando às impetrantes o uso das vias ordinárias, e que a análise acerca das terras que o decreto efetivamente abrangera demandaria abertura de fase de instrução, incabível na sede eleita. Por fim, afirmando que a expedição do decreto presidencial configura mero ato declaratório, afastou, também, o argumento de ofensa ao devido processo legal, porquanto a mera propositura da ação de nulidade de demarcatória cumulada com ação reivindicatória não teria o condão de sustar o andamento do procedimento de demarcação, e que, no momento da edição do ato impugnado, inexistia provimento jurisdicional definitivo ou cautelar que impedisse o trâmite do processo administrativo.

MS 21896/PB, rel. Min. Carlos Velloso, 5.10.2005. (MS-21896)

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