INFO 404 Anistia: Art. 9º do ADCT e Vício Grave – 2 (out/2005)

No mérito, reconheceu-se o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 9º do ADCT. No ponto, asseverou-se que a cassação, ocorrida dentro do período mencionado na norma transitória, teve motivação exclusivamente política, em razão de o autor ter atitudes contrárias ao Ato Institucional nº 5. No que respeita ao vício grave, esclareceu-se que o vício da vontade presidencial não é a única hipótese a afetar os atos de cassação previstos na norma, mas também o da dupla punição pelas mesmas razões, ambos ocorrentes na espécie, já que a assinatura aposta no decreto de reforma é absolutamente diversa da última assinatura do Presidente Costa e Silva, em data anterior ao afastamento de suas atividades por motivos de saúde, e o autor, antes de sofrer a pena de cassação, também fora preso sob o fundamento de ser contrário ao citado ato revolucionário. Por fim, afastou-se a tese de que a promoção do autor ao cargo de Vice-Almirante atenderia apenas a critérios subjetivos do Presidente da República, visto que a apuração do “conceito” do militar candidato ao cargo, na terminologia castrense, demandaria a análise de requisitos objetivos estabelecidos em lei, no caso, a Lei 4.822/65, vigente à época da cassação, que definia os critérios de promoção baseados no merecimento, e que previa que o conceito do militar seria firmado ao longo de sua carreira (art. 26). Com base nisso, e analisando os documentos juntados aos autos, concluiu-se que o autor, quando cassado, atendia a alguns dos requisitos necessários à qualificação do “merecimento”, sendo possível afirmar que ele possuía chances de vir a alcançar o posto pleiteado.

AOE 16/RJ, rel. Min. Eros Grau, 6.10.2005. (AOE-16)

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