INFO 400 Adicional de Insalubridade e Vinculação ao Salário Mínimo (set/2005)

O art. 7º, IV, da CF (“salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, … , sendo vedada sua vinculação para qualquer fim“) proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo da percentagem do adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento a recurso extraordinário em que se sustentava a violação aos arts. 5º, § 1º e 7º, XXII e XXIII, da CF sob a alegação de que a Constituição veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim. Precedente citado: RE 230688 AgR/SP (DJU 2.8.2002).

RE 458802/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 6.9.2005. (RE-458802)

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