INFO 395 HC contra Ato de Turma Recursal: Competência – 2 (ago/2005)

O Tribunal concedeu habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial, para trancar queixa-crime em que se imputava aos querelados a suposta prática de delitos contra a honra – v. Informativo 327. Na espécie, estes teriam figurado em ação reparadora de danos, movida pelo querelante, como réu e advogados constituídos, na qual os últimos teriam alegado, na defesa, carência da ação pela ausência de moral do seu autor. A despeito da formulação de pedido de desistência da ação penal em relação aos advogados, o juízo de 1ª instância determinara o prosseguimento do feito, ao que sobreviera habeas corpus, encaminhado à Turma Recursal, que, por sua vez, indeferira a ordem. Mantendo entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 690 (“Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra ato de turma recursal de juizados especiais criminais“), o Plenário, por maioria, conheceu do writ. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Velloso, que davam pela incompetência do STF, ao fundamento de que a competência constitucional estaria prevista de forma exaustiva, não se admitindo a sua ampliação por interpretação extensiva, e que, nos termos do disposto na EC 22/96, não competiria ao STF o julgamento de habeas corpus impetrados contra atos de tribunais não qualificados como superiores. No mérito, por considerar que o pedido de desistência formulado em favor dos advogados se coaduna com o instituto do perdão, entendeu-se aplicável, em relação ao outro querelado, o disposto no art. 51 do CPP (“O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar“), ressaltando-se, nada obstante, a falta de justa causa por inexistência de dolo do constituinte, que não poderia responder, penalmente, pelo teor das peças subscritas por seus advogados.

HC 83228/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 1º.8.2005. (HC-83228)

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