INFO 391 Decreto Expropriatório: Transmissão “Mortis Causa” e Partes Ideais – 2 (jun/2005)

O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança em que se pretende anular decreto expropriatório de imóvel rural, sob a alegação de que este é explorado em condomínio, proveniente de sucessão mortis causa, constituído por diversas partes ideais, cujas áreas não se qualificam, individualmente, como grandes propriedades improdutivas passíveis de desapropriação – v. Informativo 389. O Min. Marco Aurélio, em voto-vista, acompanhou o voto do Min. Gilmar Mendes, relator, no sentido de conceder a ordem, reiterando os fundamentos que expôs por ocasião do julgamento do MS 22045/ES (DJU de 30.6.95). Após, pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie.

MS 24573/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.6.2005. (MS-24573)

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