INFO 391 ADI: Juiz de Paz, Processo Eleitoral e Atribuições – 1 (jun/2005)

Julgada pelo Plenário a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra diversos dispositivos da Lei 13.454/2000, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo eleitoral, atribuições e competência de juiz de paz. Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu do pedido for­mu­lado quanto às expressões “simultaneamente com as eleições municipais” e “segundo o princípio majoritário“, constantes, respectivamente, do caput dos artigos 2º e 3º da lei mineira, por consistirem em reproduções de normas contidas na constituição estadual que não foram impugnadas na ação (“Art. 2º As eleições para Juiz de Paz serão realizadas simultaneamente com as eleições municipais, na forma estabelecida por esta lei e mediante a aplicação subsidiária do Código Eleitoral e da Legislação federal específica. Parágrafo único – O processo eleitoral de que trata este artigo será presidido pelo Juiz Eleitoral competente. Art. 3º O Juiz de Paz é eleito segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos, pelo voto direto, universal e secreto do eleitorado do distrito ou do subdistrito judiciário respectivo, permitida a reeleição.“). No mérito, em relação ao restante desses artigos, exceto quanto ao vocábulo “subsidiária“, também do caput do art. 2º, julgou-se, por maioria, improcedente o pedido, em razão de a Constituição Federal ter incluído a eleição de juiz de paz no sistema eleitoral global (CF: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:… § 3º – São condições de elegibilidade, na forma da lei:… V – a filiação partidária;… VI – a idade mínima de:.. c) vinte e um anos para… juiz de paz;“). Vencidos os Ministros Eros Grau, relator, e Marco Aurélio, que julgavam o pedido procedente, por vislumbrar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral (“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:.. I – direito… processual, eleitoral…e do trabalho;“).

ADI 2938/MG, rel. Min. Eros Grau, 8 e 9.6.2005. (ADI-2938)

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