INFO 381 Opção de Nacionalidade e Requisitos (abr/2005)

A opção pela nacionalidade, prevista no art. 12, I, c, da CF/88 (alterado pela ECR 3/94), tem caráter personalíssimo, somente podendo ser manifestada depois de alcançada a capacidade plena, não suprida pela representação dos pais. Assim, atingida a maioridade civil, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira. Essa foi a orientação adotada pela Turma para negar provimento a recurso extraordinário, em que se pretendia a concessão da nacionalidade brasileira a menores impúberes, sob a alegação de que o referido dispositivo constitucional não exige que o interessado atinja a maioridade para que possa exercitar a opção (CF/88: Art 12. São brasileiros: I – natos:… c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;”). Precedente citado: AC 70 QO/RS (DJU de 8.10.2003).

RE 418096/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 22.3.2005. (RE-418096)

Publicado em 22/04/2005

Inteiro teor


2 Responses to “INFO 381 Opção de Nacionalidade e Requisitos (abr/2005)”

  1. Anonymous Says:

    teste teste teste

  2. Cipriana Says:

    Gostaria de saber o nome de algum advogado em SC que possa fazer opcao por nacionalidade brasileira para mim. Sou filha de brasileiro (falecido), tenho filha brasileira e moro aqui ha mais de 5 anos.

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